Reproduzo, novamente, trechos do blog Jornal Fanáticos por
Portalegre:
Na
sessão realizada ontem, 27/09/2013, foi aprovado
o projeto de lei ordinário que trata sobre a
previdência própria para os servidores públicos do município (PPS), com cinco
votos a favor e quatro contra (DEM).
Os
vereadores do DEM votaram contra e questionaram a aprovação da PPS através de
projeto de lei ordinário, na avaliação dos
democratas a aprovação deveria ser através de projeto de lei complementar, o que necessitaria de seis votos e dessa forma o
DEM evitaria a aprovação. O presidente da Câmara esclareceu que, segundo a Assessoria Jurídica da Câmara, a forma como foi
encaminhado a PPS é constitucional.
Como todos sabem não sou
jurista e a ideia é somente apresentar algumas reflexões pessoais sobre o
assunto.
Primeiro ponto: Creio que
não restará alternativa a bancada oposicionista que não seja o questionamento
judicial da aprovação.
Pesquisei alguns exemplos
de criação de RPPS.
Exemplos:
O regime de
previdência do servidor público do Distrito Federal segue as normas contidas na
Lei Complementar Nº 769, de 30 de junho de 2008.
DE 1º DE
NOVEMBRO DE 2005
Dispõe sobre
o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe - RPPS/SE,
que abrange os servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e
Fundacional, os membros da Magistratura e do Ministério Público, os
Conselheiros do Tribunal de Contas, e os servidores militares, ativos, inativos
e pensionistas, e dá providências correlatas.
LEI COMPLEMENTAR Nº 054 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001
“Dispõe
sobre o Regime Próprio de Previdência Estadual de Roraima e dá outras
providências”.
LEI COMPLEMENTAR N.º 060
DE 9 DE DEZEMBRO DE 2011*
Institui o Regime Próprio
de Previdência Social do Município de Mossoró/RN e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº _____, DE ____ DE
____________ DE 2013.
CRIA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ (PREVI BOM JESUS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MINUTA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE ORGANIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DO ESTADO DE SANTA
CATARINA Dispõe sobre o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina –
IPESC, estabelece normas do Regime Próprio de Previdência e dá outras
providências.
Creio
que os exemplos já são suficientes para demonstrar a utilização da Lei
Complementar para estabelecer o RPPS e para ser justo também localizei um
exemplo do que parece ser a aprovação do RPPS por Lei Ordinária no município de
Cataguases:
INSTITUI
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CATAGUASES O RPPS - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL, CONFORME PRECEITOS ESTIPULADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E
EMENDAS CONSTITUCIONAIS PERTINENTES.
Entretanto, parece que
ocorreu a revogação da lei e o município voltou ao Regime Geral da Previdência
Social. (veja o Link)
Pelo que entendi é
possível uma Lei Ordinária ser considerada constitucional quando versar sobre
assunto que deveria ser tratado em Lei Complementar se, e se somente, ocorrer a
aprovação da Lei Ordinária por maioria absoluta no Legislativo. O que se sabe não foi o caso de Portalegre-RN.
Quando recebi um e-mail
que transcrevi AQUI no blog sobre a questão da previdência própria de
Portalegre fiquei com a impressão que seria necessário o apoio de dois terços
dos vereadores (seis votos) para aprovação da Lei.
Acreditei ser matéria
tratada em Lei Complementar que exige maioria absoluta dos votos (6 x 3, por exemplo).
Vejamos o que diz a Lei Orgânica do Município:
“Subseção
III - Das Leis
Art. 71. As leis complementares exigem, para sua
aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Parágrafo único. São leis complementares as
concernentes às seguintes matérias:
I - Código Tributário do Município;
II - Código de Obras ou de Edificações;
III - Estatuto dos Servidores Municipais;
IV - Estrutura Administrativa do Município;
V - Plano Diretor do Município;
VI - Zoneamento urbano e direitos suplementares de
uso e ocupação do solo.
Art. 72. As leis ordinárias exigem, para a sua
aprovação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara
Municipal.
Art. 73. A votação e a discussão da matéria
constante de ordem do dia só poderá ser efetuada com a presença da maioria
absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Parágrafo único. A aprovação da matéria colocada em
discussão dependerá do voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à
sessão, ressalvados os casos previstos nesta Lei.
Art. 74. A iniciativa das Leis Complementares e
Ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer membro ou comissão da Câmara, e aos
cidadãos, observado o disposto nesta Lei.”
No rol do que deve ser tratado em Lei Complementar não consta, especificamente, a criação do RPPS, embora o Inciso IV, do Art. 71, informe que qualquer mudança na estrutura administrativa tem que ser tratada em Lei deste tipo e não creio que restem dúvidas que a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Administração foi modificada.
Isso significa que a criação da previdência própria poderia ser, como de fato foi, criada a partir de uma Lei Ordinária, ou mesmo de uma Lei Complementar?
Muito longe de tal perspectiva prosperar. A via que o Executivo Municipal tem que trilhar é ainda mais difícil do que imaginei inicialmente.
É verdade que em algum momento do processo legislativo terá que ocorrer a apresentação e aprovação de Lei Complementar para criar o RPPS, conforme o Inciso IV, do Art. 71, e ainda, tem-se que atender o que dispõe o Art. 141 da L.O.M. para criar o FPS.
“Art.
141. Lei complementar, respeitada a Lei Complementar Federal, disporá
sobre:
I - o exercício financeiro, a vigência, os prazos,
a elaboração e organização do plano plurianual, da lei de diretrizes
orçamentárias e da lei orçamentária anual;
II - as normas de gestão financeira e patrimonial
da administração direta ou indireta, bem como condições
para instituição e funcionamento de fundos.”
Como a estrutura do RPPS,
inclusive o FPS, foi criada na estrutura da Secretaria Municipal de
Administração (Administração Direta) não resta dúvida que a criação só se revestirá
de legalidade se atender o que expressa o Art. 141, Inciso II.
Mas esse passo, necessário
enquanto vigorar o Art. 141, não pode ser dado enquanto outra tarefa não for
superada.
Aguardem.
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