Eventual limitação legal para concessão
de aumento de remuneração aos servidores públicos impede a adequação da
remuneração dos professores ao piso nacional?
Não. Caso o Município esteja impedido de conceder aumento de
remuneração para seus servidores em razão de alguma limitação legal, subsiste
o dever de adequar a remuneração do profissional do magistério ao piso nacional,
bem como cumprir as demais obrigações legais. Assim, por exemplo, se a despesa
com pessoal do Poder ou órgão estiver acima do limite prudencial previsto na
LRF, o que impede a concessão de aumento de remuneração aos servidores
públicos, o ente deverá adequar o PCCS dos professores ao piso nacional, ao
mesmo tempo em que deverá promover as ações cabíveis visando à recondução da
despesa com pessoal abaixo do limite prudencial.
O que fazer caso o município não tenha
condições para pagamento do piso salarial aos professores?
O município nessa situação poderá requerer complementação
financeira da União mediante solicitação formal junto ao
Ministério da Educação, acompanhada de planilha de custos em que se comprove a incapacidade do município em cumprir com o piso
fixado e a necessidade da complementação da
União.
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