Foi publicada nesta quarta-feira, 18 de dezembro, a Portaria 16/2013, que altera, pela terceira vez, a estimativa do valor mínimo nacional por aluno/ano do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para 2013. Segundo a publicação, o valor mínimo nacional para os anos iniciais do ensino fundamental urbano do Fundeb se reduz a R$ 2.022,51.
A última estimativa para 2012, segundo a Portaria 1.495, foi de R$ 1.867,15. Se fosse considerado o valor estimado para 2013, conforme a Portaria 4/2013, de R$ 2.221,73, o piso do magistério seria reajustado em 19% no próximo ano. Com a nova estimativa do valor mínimo nacional por aluno/ano do Fundeb para 2013 de R$ 2.022,51, o percentual de crescimento do valor aluno/ano para os anos iniciais do ensino fundamental urbano do Fundeb a ser aplicado ao reajuste do piso dos professores é de 8,32%. Portanto, o valor do piso do magistério passará de R$ 1.567,00, em 2013, para R$ 1.697,39 a partir de janeiro de 2014.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta que o novo valor mínimo nacional por aluno/ano é decorrente de nova estimativa da receita do Fundo, que diminuiu de R$ 116,8 bilhões para R$ 111,1 bilhões, o que implica uma queda de 5,1%. Além disso, esse novo valor é resultante de variação na matrícula do Município de João Dourado no Estado da Bahia, devido à decisão judicial. E, em consequência da alteração desses coeficientes, também foram alterados os valores dos repasses relativos à complementação da União para Municípios e governos estaduais dos nove Estados beneficiados com tais recursos federais.
Estimativas
Para o ano de 2013, o governo federal divulgara outras duas diferentes estimativas do valor mínimo nacional por aluno/ano do Fundeb. A primeira, prevista na Portaria 1.496/2012, foi de R$ 2.243,71. Em maio, uma nova estimativa foi divulgada, por meio da Portaria 4/2013, passando esse valor para R$ 2.221,73. Essa nova estimativa foi decorrente de acréscimos na matrícula, uma vez que a estimativa da receita total do Fundeb para 2013, no valor de R$ 116,8 bilhões, permaneceu a mesma nessas duas portarias.
Caso o Ministério da Educação aplique a mesma forma de atualização do valor do piso nacional do magistério, utilizando para este cálculo as últimas estimativas do valor mínimo nacional por aluno/ano para os anos iniciais do ensino fundamental urbano do Fundeb nos dois anos anteriores, o percentual desse reajuste será bem menor do que o anteriormente previsto.
Reajustes acima da inflação
TRE (SC)
TRE (SC)
A Confederação vem constantemente alertando que o atual critério de reajuste do valor do piso nacional do magistério implica aumentos sempre acima da inflação e do crescimento da arrecadação dos governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Enquanto a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado dos anos anteriores foi de 4,11%, 6,47%, 6,08% e 6,19%, os reajustes do piso nacional dos professores foram de 7,86%, 15,85%, 22,22% e 7,97%, nos anos de 2010, 2011, 2012 e 2013, respectivamente.
O mesmo deverá ocorrer no reajuste de 2014, pois o INPC acumulado de 12 meses em novembro de 2013 é de 5,58% (ainda não divulgado pelo IBGE o de dezembro/2013), enquanto a atualização do piso nacional dos professores poderá ser de 8,32%.
Por esta razão, a CNM mantém sua posição em defesa da aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei 3.776/2008, do ex-presidente Lula, que propõe o INPC acumulado do ano anterior como critério para reajuste do piso nacional dos professores, a partir do entendimento de que aumentos reais dos salários devem ser negociados pelos governos com seus professores.
CNM
Por incrível que pareça muitos professores, de diversos municípios, toleram receber bem menos do que o estabelecido na Lei. Acreditam que receber menos do que o direito aplaca a ira dos prefeitos e muitos consideram quase uma obrigação quando são do mesmo grupo político do prefeito de plantão.
É brincadeira? Antes fosse...
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