A análise da matéria que prevê a redução dos encargos das dívidas de Estados e Municípios poderá marcar a retomada da votação de matérias importantes para o pacto federativo em 2014. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 99/2013 deve entrar na pauta do Plenário do Senado em fevereiro, após a reabertura dos trabalhos.
A medida foi anunciada pelo relator da matéria nas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE), senador Luiz Henrique (PMDB-SC). O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados.
O PLC estabelece a troca do indexador das dívidas, o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O projeto também reduz para 4% os juros anuais, que variam de 6% a 9%, além de definir a taxa básica de juros Selic como limitador do pagamento dos encargos. Ou seja, quando a aplicação da fórmula IPCA mais 4% for superior à variação acumulada da Selic, a taxa básica será o indexador.
Em votação na Câmara, os deputados excluíram a parte que previa a convalidação dos incentivos concedidos pelos Estados para atrair investidores privados – guerra fiscal –, considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No Senado, esse tema poderá voltar à pauta, tendo em vista a possibilidade de o STF editar uma súmula vinculante consolidando o entendimento da Corte quanto à inconstitucionalidade dos instrumentos de guerra fiscal.
Agência CNM, com informações da Agência Senado
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