Portalegre: Mpf-rn instaurou inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na obra de construção de creche

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PORTARIA N° 18, DE 25 DE JULHO DE 2013 (AQUI - p.37)

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo procurador da República signatário, no exercício das atribuições constitucionais conferidas pelo art. 129 da Constituição da República.

Considerando a representação formulada pela empresa MAXICON Construções e Serviços LTDA, noticiando irregularidades na obra de construção de uma creche no Município de Portalegre – RN, financiada com recursos do FNDE.

Considerando que os expedientes de fls. 06 e 07 ainda não foram respondidos, determino a conversão do presente Procedimento Administrativo em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, com base nas razões e fundamentos expressos na presente Portaria, para a regular e formal coleta de elementos destinados a auxiliar a formação de convicção ministerial acerca dos fatos mediante as seguintes diligências iniciais:

a) renovação dos expedientes de fls. 06 e 07;

b) expedição de ofício ao Município de Portalegre – RN, na pessoa de seu Secretário de Obras, solicitando, no prazo de 30 (trinta) dias, informações sobre a representação formulada, instruindo-o com cópia da fl. 03;

c) expedição de ofício ao FNDE com cópia da representação de fl. 03, solicitando informações sobre a aludida obra, no prazo de 30 (trinta) dias.

Autue-se e proceda ao registro da presente conversão na capa dos autos e no sistema informatizado de cadastro (Único) desta Procuradoria da República. Após os registros de praxe, publique-se e comunique-se esta instauração 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, para os fins previstos nos arts. 4º, VI, e 7º, § 2º, I e II, da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público.

Escoado sem resposta o prazo, independentemente de nova conclusão, renove-se o ofício com as advertências criminais de praxe.

Recebidas as informações ou terminado o prazo de reiteração, façam-se os autos conclusos.

TIAGO MISAEL DE J. MARTINS

A denúncia foi feita pela empresa MAXICON Construções e Serviços LTDA e não é possível saber quais irregularidades foram apontadas na realização da obra. 

Sabe-se que a creche, provavelmente, será inaugurada em breve e passará a ser utilizada pelas crianças que estudaram no Ana Nunes em 2013, logo, pode-se supor que as irregularidades devem ter sido corrigidas ou descartadas, pois não se concebe a possibilidade de se inaugurar uma obra a ser utilizada por crianças e funcionários com algum tipo de problema estrutural.