felipe guerra: promotoria instaura inquérito civil para apurar possível omissão do recolhimento de contribuições ao Fundo de Previdência do Município de Felipe Guerra - FGPREV

PORTARIA N° 0014/2014/2ªPMJA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da 2a. Promotoria de Justiça da Comarca de Apodi, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II e III da CF/88; art. 26, I da Lei nº 8.625/93; art 67, inciso IV e art. 68, I ambos da Lei Complementar nº 141/96, resolve instaurar o presente Inquérito Civil Público, nos seguintes termos:

OBJETO: apurar notícia de omissão do recolhimento de contribuições ao Fundo de Previdência do Município de Felipe Guerra - FGPREV

INVESTIGADO(a): Fundo de Previdência do Município de Felipe Guerra – FGPREV e Município de Felipe Guerra.

DILIGÊNCIAS INICIAIS:

1) Registro da instauração do procedimento, nos livros próprios desta Promotoria de Justiça, conforme dados acima.

2) Expedição de ofício ao Prefeito Municipal de Felipe Guerra, encaminhando cópia desta portaria para efeito de ciência, bem como requisitando que preste as informações: a) encaminhar cópia da lei municipal que institui o FGPREV; b) prestar as informações que entender pertinentes sobre a notícia de omissão de recolhimento de contribuições patronais ao FGPREV referida no ofício de fl. 16 (enviar cópia), esclarecendo se persiste situação de inadimplência, por qual o período e qual o motivo da omissão. Prazo de 10 dias para resposta.

3)   Expedição de ofício à diretoria do Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público do Ministério da Previdência Social, requisitando o compartilhamento com esta Promotoria de Justiça das informações colhidas e relatórios produzidos com base na auditoria noticiada no ofício no. 181/MPS/SPPS/DRPSP (enviar cópia), tal logo haja disponibilidade das informações, solicitando-se resposta em 20 dias sobre o estado atual da auditoria.

Publique-se em diário oficial e afixe-se uma via no local de costume.

Apodi, 15 de maio de 2014.

ANTONIO CLAUDIO LINHARES ARAÚJO

Promotor de Justiça

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Sem quaisquer prejulgamentos da situação é preciso parabenizar o representante do MP de Apodi-RN pela iniciativa, pois é o futuro de muitos que pode está em jogo.

Aliás, a minha implicância com o RPPS de inúmeros pequenos municípios é exatamente por causa da enorme influência que o poder executivo municipal exerce sobre a gestão dos tais fundos, além da insustentabilidade financeira evidente.