O controle sobre o
cumprimento das decisões proferidas pelo Tribunal de Contas, que envolvem
ressarcimento ao erário, pagamento de multas e outras obrigações, vai ser
fortalecido com a implantação do projeto “DAE Execuções”, ação que define a
instituição de um setor voltado para monitorar o acatamento das decisões tanto
dos órgãos colegiados como do Ministério Público Especial junto ao TCE. A partir de
agora todo o processo, até então executado de forma manual, passa a ser
efetuado em meio eletrônico, com programas desenvolvidos pela Diretoria de
Informática.
Uma apresentação do
projeto foi feita na última quarta-feira pela manhã, pelos técnicos da
Diretoria de Informática, para os diretores, coordenadores e servidores dos
órgãos ligados ao Controle Externo e Protocolo. Responsável pela Secretaria de
Controle Externo, Jailson Tavares destacou, logo no início da reunião, a
importância do projeto, que vem preencher uma lacuna, já que vai possibilitar
uma maior eficiência e eficácia no controle das decisões tomadas pelos
conselheiros em plenário, a partir dos relatórios do corpo técnico e do
Ministério Público de Contas. Na próxima sexta-feira, será feita uma
apresentação para todos os técnicos do TCE.
“Agora, o controle
será efetuado a partir de um sistema, sendo possível a individualização do
processo, mostrando a situação de cada gestor ou ordenador de despesa, se está
regular ou existem débitos abertos, entre outras informações”,
explicou o diretor da Diretoria de Atos e Execuções, Eduardo
Felipe Borges Carneiro Costa, responsável pelo gerenciamento do projeto. “A DAE possui um estoque de mais de 3900 processos aguardando
a execução. E para
promover suas execuções, que envolvem cobrança de valores, é necessário que os
débitos e multas impostos pelo TCE nesses processos sejam atualizados por
índices, conforme o disposto do art. 119 da lei Complementar nº 464/2012. Além
disso, a execução desses processos é um procedimento longo e complexo, que
exige um acompanhamento diário”, enfatizou.
Em fase de
estruturação, o projeto “DAE/Execuções” tem como objetivos o desenvolvimento de
um sistema de atualização monetária dos valores dos débitos e das multas; a
criação de sistema automatizado de geração de boleto para quitação de débitos
com o TCE; o desenvolvimento e implantação de cadastro informativo de créditos
não quitados e do cadastro geral de multas e a criação de indicadores de
desempenho de utilização de ferramenta de análise. Para a sua
viabilização, serão mobilizados atores dos mais diversos setores do Tribunal de
Contas, com monitoramento pela equipe do Escritório de Planejamento Estratégico
e Gestão.
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