João Dias: mp vai apurar os motivos pelos quais o Edital de Concurso Público nº 001/2014 da Prefeitura só disponibilizou vagas para 04 (quatro) cargos

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ALEXANDRIA

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PORTARIA Nº 0024/2014/PmJA

O Promotor de Justiça da Comarca de Alexandria RESOLVE instaurar PP - Procedimento Preparatório de nº 06.2014.00003347-8, nos seguintes termos:

OBJETO: Apurar os motivos pelos quais o Edital de Concurso Público nº 001/2014, da Prefeitura Municipal de João Dias/RN, só disponibilizou  vagas para 04 (quatro) cargos, quando existem outros cargos não providos na municipalidade.

FUNDAMENTO JURÍDICO: Art. 129, III, da Constituição Federal, artigo 26, inciso I, e alíneas, da Lei Federal nº 8.625/93.

INVESTIGADO(a): Município de João Dias/RN.

REPRESENTANTE: De ofício - PmJAlexandria.

DILIGÊNCIAS INICIAIS:

CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público, de acordo com o artigo 129, inciso III, da Constituição da Federal, promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como dos interesses difusos e coletivos (art. 127, caput, e art. 129, III, da Constituição Federal de 1988);

CONSIDERANDO que no dia 15 de maio de 2014 foi publicado no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte o edital de concurso público nº 001/2014, da Prefeitura Municipal de João Dias/RN;

CONSIDERANDO que no referido edital foram disponibilizadas vagas para 04 (quatro) cargos, sendo uma para Contador da Prefeitura Municipal de João Dias, uma para Contador da Câmara Municipal de João Dias, uma para Técnico em Contabilidade da Prefeitura Municipal de João Dias, e outra para Assistente Administrativo da Prefeitura Municipal de João Dias;

CONSIDERANDO, todavia, informações que dão conta da existência de outros cargos na municipalidade que não encontram-se providos, como por exemplo alguns cargos de Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde, sem prejuízo da existência de outros mais, os quais, portanto, necessitam ser preenchidos através de concurso público;

CONSIDERANDO que a realização de um único certame para o preenchimento de todos os cargos vagos na municipalidade atende aos princípios da eficiência, supremacia do interesse público, razoabilidade e economicidade do patrimônio público;

Determino:

1) Registro, no livro próprio, dos dados acima consignados;

2) Comunicação da instauração do presente Procedimento Preparatório à Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público, conforme dispõe o inciso I do artigo 11 da Resolução nº 002/2008 – CPJ/RN;

3) Remessa do arquivo digital da presente portaria para Gerência de Documentação, Protocolo e Arquivo da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no DOERN;

4) Junte-se cópia do edital de concurso público nº 001/2014, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte no dia 15.05.2014, extraído do sítio eletrônico www.funvapi.com.br;

5) Apraze-se audiência com o Prefeito Municipal de João Dias/RN para o dia 18 de junho de 2014, às 16:00h.

Alexandria/RN, 04 de junho de 2014.

Sidharta John Batista da Silva

Promotor de Justiça