Temos algumas situações que merecem mais atenção do que efetivamente tem merecido ao longo dos anos, refiro-me, ainda que superficialmente, ao processo de transição de governo que ocorre no RN.
A cultura política de nosso Estado ainda é essencialmente patrimonialista, acrescida de um "radicalismo de ocasião". O patrimonialismo (o Estado visto como patrimônio de seu governante) remete a impressão de que o detentor do poder não deve satisfação de seus atos e que "tudo pode".
O "radicalismo de ocasião" produz efeitos mais deletérios, principalmente, quando a transição tem que ser realizada entre "ferrenhos" opositores.
Quando os novos gestores assumem, eleição após eleição, inúmeros exemplos de práticas inadequadas e pouco republicanas são publicadas pela imprensa, quase sempre, infelizmente, sem maiores consequências. A prática do "arrasa quarteirão" quando se perde a eleição para o grupo opositor vai da irresponsabilidade fiscal até ao destroçamento dos equipamentos públicos e desaparecimento de documentos essenciais ao funcionamento da máquina pública.
Já quando a transição ocorre entre correligionários, por conveniência política, os problemas são minimizados. São "engolidos" e pacientemente deglutidos ao longo dos anos. A verdadeira situação, as vezes, vêm à tona quando ocorre algum desentendimento no grupo político.
O TCE-RN buscou minimizar os estragos e instituiu a Resolução nº 27/2012 que foi aprovada em 8 de novembro e lançada no encontro com os prefeitos responsáveis pela transição 2012/13 e pela gestão 2013/16.
As expectativas eram significativas: "'Esta Resolução busca dar proteção ao gestor que vai assumir ao mesmo tempo em que resguarda o gestor que vai sair', enfatizou o consultor jurídico do TCE, Alexandre César Diniz Morais de Lima."
"A Resolução 27 determina a realização de uma verdadeira radiografia do município, afirmou a assessora jurídica Tália Maia Lopes, lembrando que o texto foi pensado na perspectiva de prevenção, tendo em vista as distorções averiguadas em anos anteriores, em que alguns prefeitos não prestaram contas da sua gestão, deixando a responsabilidade para os novos eleitos. 'Tem que ter um diagnóstico da situação para que o novo gestor saiba onde está pisando e faça um planejamento das prioridades da sua administração', ressaltou."
Sobre o processo de transição que ocorreu na última eleição para prefeito, releiam o que foi publicado no Portal JH:
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP/RN) decidiu se manifestar diante da reclamação de muitos novos prefeitos no interior do RN de que encontraram uma prefeitura desorganizada e endividada, após um período de transição que ficou longe de ser, realmente, “esclarecedor”. (Portal JH)
Já se observa o clima "quente" da disputa eleitoral que ocorrerá no próximo ano. Propagam-se os mal-feitos de candidatos A e B, mas passados 30 meses da última transição, absolutamente, ninguém tomou conhecimento dos efeitos práticos da Resolução nº 27/2012 do TCE-RN.
Nem o órgão de contas, tampouco os gestores municipais e/ou as Câmaras de Vereadores emitiram quaisquer posicionamentos oficiais sobre os tais relatórios de transição produzidos.
Os eleitores e contribuintes são sistematicamente ignorados e isso faz parte da cultura vigente e somente nos palanques as peripécias, supostamente, praticadas são divulgadas. Torna-se um jogo de versões que só serve para criar mais confusão e desinformação.
O governo estadual anterior começou e passou quatro anos apontando o, suposto, descalabro fiscal herdado. O atual já completou seis meses alegando a mesma coisa. Aliás, no novo governo, informa-se pela fala da principal autoridade que o Estado serviu aos interesses pessoais e NINGUÉM faz nada (ainda voltarei a essa questão).
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF já completou 15 anos e os potiguares continuam submetidos a gestões absurdamente irresponsáveis, sem maiores consequências para os gestores públicos.
A Lei da Transparência já completou seis anos e ainda existem prefeituras e Câmaras de Vereadores que não têm os portais da transparência. E muitos dos portais servem apenas para desinformar. Foram "desenvolvidos" para atender a legislação, mas se constituem em desafios até para os especialistas.
A Lei de Acesso a Informação já completou três anos de sua regulamentação e a esmagadora maioria das instituições públicas não dispõe de canais que sirvam ao público interessado.
Por fim, a Resolução nº 27 do TCE-RN completou 30 meses e até o momento não produziu resultado conhecido.
Não chega a surpreender, pois ainda prosperam a visão e a prática patrimonialista e o jogo de cena eleitoreiro entre circunstanciais "ferrenhos" adversários políticos.
A conclusão possível, em análise superficial, é a constatação da fragilidade institucional prevalente no RN.
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