“Nesse cenário, não há saída”. Esse o ponto de vista do procurador-geral de Justiça, Rinaldo Reis, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sobre o que é pleiteado por técnicos e professores da Universidade do Estado do RN (UERN).
Ele presidiu reunião hoje pela manhã em seu gabinete, envolvendo representantes dos grevistas da universidade, reitor Pedro Fernandes Neto, deputado estadual Fernando Mineiro (PT), senadora Fatima Bezerra (PT) e Tatiana Mendes Cunha – secretária-chefe do Gabinete do Estado.
Também participou o promotor Afonso Ligório.
O impasse foi mantido. O Governo tem boa vontade, diz estar aberto ao diálogo, propõe-se a resolver a questão, mas não tem meios para dar o reajuste salarial de 12,035% – conforme acordo que deriva do final da administração Rosalba Ciarlini, em 2014.
Rinaldo foi claro. Não tergiversou, apesar de ter levantado uma alternativa de características draconianas.
Auxílio
Ele levantou a hipótese de que o Governo atenda ao compromisso utilizando o artifício da suplementação salarial, como “auxílio-alimentação”. Não agradou aos representantes de técnicos e professores.
Os aposentados/pensionistas seriam instantaneamente prejudicados. Não podem auferir esses benefícios pecuniários. Os servidores ativos ficariam sem tê-los lançados para efeitos previdenciários/de aposentadoria.
“Espero que eles (os grevistas) consigam esse ganho. Acho justo”, disse Rinaldo Reis. “Mas o governador Robinson Faria (PSD) não pode desobedecer à LRF. O Estado está acima do limite de 49% de gastos com pessoal”, alertou.
Em nota oficial publicada há poucos dias, o Governo disse que “o Estado enfrenta hoje sérias dificuldades financeiras, resultantes não somente da herança de um déficit de caixa superior aos R$ 800 milhões, mas da frustração de receitas que se aproxima dos R$ 100 milhões, comparando-se ao que foi orçado”.
As contas não batem.
Blog Carlos Santos
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Tenho especial interesse por alguns posicionamentos de nossas autoridades.
Déficit de caixa superior aos R$ 800 milhões fere a LRF? Alguma providência adotada?
O Presidente do TJ-RN já declarou a imprensa que o tribunal não cumpre a LRF? Alguma providência adotada? “Se um Tribunal de Justiça não consegue adequar sua despesa com pessoal aos limites máximos de despesa com pessoal, como pode aplicar o teto do Poder Judiciário de forma automática por simples interpretação extensiva do CNJ?” Perguntou Luciano Ramos, sem jamais merecer resposta.
Contratação de servidores temporários pode ocorrer? Não fere a LRF? Alguma providência adotada?
Fixar subsídios com reajuste de 100% para o governador e reajustar subsídios de secretários estaduais pode? Não fere a LRF? Alguma providência adotada?
Passar por cima de uma Lei estadual e conceder a si mesmo uma ampliação salarial como fez um secretário estadual pode? Não fere a LRF? Alguma providência adotada?
Quando os Defensores Públicos conseguiram o reajuste salarial de 45% aprovado pela ALRN, o governador vetou e informou: "O governador apresentou os dados do relatório de gestão fiscal referente ao último quadrimestre de 2014 que apontam que o estado já estava com 53,41% da sua Receita Corrente Líquida (RCL) comprometida com despesas de pessoal. Segundo o Governo, seria inconstitucional sancionar qualquer lei de reajustes que viessem a exceder o limite legal da LRF."
Por que a Lei para os demais servidores é INCONSTITUCIONAL, mas não é para governador e secretários?
Tem mais. A informação de que o RN continua acima do limite da LRF, desde o ano passado, não requer providências?
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