ALEXANDRIA/RN - Diante do sufoco financeiro por que a Prefeitura Municipal não restou outra alternativa ao Prefeito Nei Moacir. Leia o o Decreto na íntegra:
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO EXECUTIVO N.º 324, DE 25 DE AGOSTO DE 2015
DECRETA A EXONERAÇÃO DE SERVIDORES, EXTINÇÃO DE CONTRATADOS E OUTRAS MEDIDAS PARA A CONTENÇÃO DE DESPESAS.
NEI MOACIR ROSSATTO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Alexandria, Estado do Rio Grande do Norte-RN, no uso das atribuições legais, e CONSIDERANDO as recentes quedas da arrecadação municipal; CONSIDERANDO a frustração de receitas, e a elevação das despesas de custeio da maquina pública; CONSIDERANDO as recentes determinações judiciais contidas nos processos de nº 0100475-68.2015.8.20.0110 e 0001014-31.2012.8.20.0110, onde fora determinado o pagamento de valores com salários em atraso sob pena de bloqueio; CONSIDERANDO ainda a necessidade de se tomar medidas aptas a devolver o equilíbrio econômico-financeiro ao Município de Alexandria, E ainda o princípio da legalidade,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam exonerados todos os cargos comissionados e em comissão do Município de Alexandria, revogando-se as portarias de nomeação destes.
Art. 2º - Ficam extintos todos os contratos administrativos que tenham por objeto a contratação de pessoal, e que estejam em desacordo com os termos do art. 37, IX, da Constituição Federal.
Art. 3º - Fica determinado aos setores competentes, a realização de negociação com todos os fornecedores de serviços e bens ao Município, com o fito de readequar os contratos, reduzindo o custo dos mesmos aos cofres públicos.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO NOÉ ARNAUD, sede da Prefeitura Municipal, 25 de Agosto de 2015
Nei Moacir Rossatto de Medeiros
Prefeito Municipal
do blog Barriguda News
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Uma decisão, quero acreditar, bastante difícil para o prefeito, mas as informações dão conta de uma situação fiscal insustentável das contas municipais.
Salários atrasados e decisões judiciais para serem cumpridas em relação aos atrasos;
Fornecedores que não estariam recebendo já há algum tempo;
Suposta existência de contratações sem previsão legal;
Existência de cargos comissionados até de operador de máquina;
Atrasos também nos pagamentos dos benefícios do Regime Próprio de Previdência;
Enfim, um cenário bem complicado e que exige medidas saneadoras muito duras.
A pressão não será pequena.
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