A matéria a seguir (em preto) informa sobre o parecer emitido pela PGR. A posição não poderia ser outra, pois está em curso a maior investigação sobre corrupção do país - a Lava Jato -, cujo procedimento adotado é respaldado pelo STF.
E qual é a rotina adotada na Lava Jato? Sempre que as investigações encontram alguma autoridade com foro privilegiado, desmembra-se e encaminha para a instância competente.
A Procuradoria da Assembleia Legislativa não tem ciência disso?
A Procuradoria Geral do Estado não tem ciência disso?
Algum desembargador do TJRN não tem ciência disso?
Leia:
A Procuradoria Geral da República encaminhou ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), parecer em que sugere que seja negado o pedido da Procuradoria Geral do Estado e da Assembleia Legislativa e para que sejam retomadas as investigações da Operação Dama de Espadas.
A PGE ingressou no caso em defesa da AL para argumentar que a ação do MPRN e do juízo de primeira instância transgrediam a lei por investigarem pessoas com foro privilegiado. Argumentavam ainda que estava havendo flagrante confronto ao princípio da harmonia entre os poderes, razão pela qual pediam a suspensão da investigação.
“A Procuradoria Geral do Estado e a Procuradoria Geral da Assembléia Legislativa não detêm legitimidade para, em defesa de interesses individuais de pessoas investigadas, interferirem na investigação criminal. Não se vislumbra caso de interesse público, ou a necessidade de assegurar a independência ou o regular funcionamento dos poderes, que justifique a intervenção da advocacia pública”, anota o parecer do subprocurador-geral da República, Edson Oliveira de Almeida.
Para comparar: seria o mesmo que a Advocacia Geral da União tentasse paralisar a Lava Jato, utilizando-se o pretexto que o foro privilegiado de Eduardo Cunha estivesse em risco. Nem a assessoria jurídica da Câmara dos Deputados ousou tanto.
O documento foi juntado ao processo que está no Supremo Tribunal Federal na sexta-feira passada, desde então a reportagem tenta obter a íntegra do parecer, o que só aconteceu nesta quinta-feira (17). No texto, o subprocurador-geral argumenta ainda que “cumpre autorizar a retomada das investigações”, isso porque, anota ainda o membro da PGR, “Até o momento não há qualquer ato que vise apurar o envolvimento de deputados estaduais”.
O parecer da Procuradoria Geral da República opina ainda que “Não é demais esclarecer que, se no decorrer das apurações, forem apurados indícios de envolvimento de pessoas com foro por prerrogativa de função, caberá o desmembramento do procedimento investigatório para que, em relação a essas pessoas, o caso seja encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, pois já reconhecida a incompetência do Tribunal de Justiça”.
Ainda não há prazo definido para o ministro Edson Fachin deliberar sobre o caso e levá-lo ao plenário do Supremo Tribunal Federal.
O caso
A Operação Dama de Espadas apura desvios operacionalizados por meio de inserção fraudulenta de pessoas na folha de pagamento da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte para que fossem emitidos “cheques salários” em nome desses servidores fantasmas.
Os cheques eram sacados, em sua maioria, pelos investigados ou por terceiros não beneficiários, com irregularidade na cadeia de endossos ou com referência a procurações muitas vezes inexistentes.
Os valores desviados dos cofres da Assembleia Legislativa em favor de tais servidores contabilizam o montante de R$ 5.526.169,22. A ex-procuradora da Casa, Rita das Mercês, foi apontada como artífice da trama.
PORTAL NO AR---------------------------------------------------------------------------------
Ainda bem que a paciência do povo potiguar é ilimitada...
Ainda bem que não existe "imprensa golpista" no RN...
Ainda bem que não temos tanto apego a "reputação ilibada", nem elevado grau de exigência em relação a fidelidade às Instituições...
Nenhum comentário:
Postar um comentário