TJRN TERÁ ATÉ 2022 PARA CUMPRIR A LRF. Qual a mensagem que se passa à sociedade quando o Tribunal de Justiça não cumpre a lei?

TAC foi firmado para que Tribunal adeque despesas com pessoal aos limites da LRF

O Procurador-Geral de Justiça, Rinaldo Reis Lima, e o Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Cláudio Santos, assinaram Termo de Ajustamento de Conduta na manhã desta terça-feira (8), na sede da PGJ, em Candelária.

O acordo foi firmado no âmbito do Inquérito Civil Público n.º 005/2013-PGJ, instaurado para averiguar o descumprimento, pelo Tribunal de Justiça, de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF que dispõem sobre limite de gastos com pessoal.

Pelo acordo, o Tribunal deve incorporar como despesas regulares com pessoal gastos que, até então, vinham sendo contabilizados irregularmente como decorrentes de decisão judicial e, assim, retirados do cálculo para averiguação do comprometimento dos limites estabelecidos na LRF.

A partir da assinatura do TAC, deve ser informado nos Relatórios de Gestão Fiscal do Poder Judiciário, publicados trimestralmente, o real percentual de despesa com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida do Estado, levando já em conta os gastos anteriormente não incluídos.

O Tribunal terá até 2022 para se adequar totalmente ao limite de gasto com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal, não podendo, até lá, incrementar tal tipo de despesa, com exceção da nomeação de 40 novos juízes aprovados no último concurso público, em respeito ao direito fundamental da população potiguar de acesso à prestação jurisdicional, hoje bastante deficiente em função da falta de 89 juízes num total de 282 cargos existentes, estando apenas 35 das 65 comarcas providas com juiz titular.

O Plano para Incorporação de Despesas com Pessoal, constante do Anexo I do Termo de Ajustamento de Conduta assinado hoje, terá seu cumprimento fiscalizado pelo Procurador-Geral de Justiça, ao qual devem ser enviados relatórios periódicos que atestem o atendimento dos compromissos assumido pelo Tribunal.

MPRN

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O TCE-RN emitiu os devidos alertas previstos na legislação? 

Qual a mensagem que se passa à sociedade quando o Tribunal de Justiça não cumpre a lei?

Além da mensagem equivocada que o Tribunal passa para a sociedade tem outro desdobramento nefasto. Refiro-me as conquistas dos servidores do Judiciário Potiguar que, certamente, ficarão até 2022 sob ameaça.

Aliás, no RN, a LRF só tem servido para os gestores justificarem o descumprimento das obrigações com os servidores públicos. Os trechos da lei que impõem sanções aos responsáveis pelas nomeações e ampliações de despesas com pessoal é letra "quase morta".

Max Weber tinha uma visão otimista sobre o papel que as Instituições deveriam desempenhar na sociedade. Seriam instrumentos civilizatórios, tendo em vista que seriam dirigidas por pessoas de maior capacidade intelectual e moral, por isso, existiria maior aderência ao fiel cumprimento da Lei.

A Instituição saiu menor do episódio...