O Projeto de Lei Complementar que institui o
Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos, titulares de
cargos de provimento efetivo no Estado e autoriza a criação de sua entidade
gestora, foi a principal matéria da pauta da reunião da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação (CCJ) nesta terça-feira (10).
“Consideramos que essa é a matéria mais
importante a tramitar nesta Comissão nos últimos anos. Já estou encaminhando
expediente aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e ao Ministério
Público ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública para se manifestarem com
contribuições para a discussão desse Projeto”, disse o presidente da CCJ,
deputado Albert Dickson (PROS) que será o seu relator.
O projeto do Executivo também cria a Fundação de Previdência Complementar do Rio Grande do Norte (FUPREVIRN) que terá como instâncias de deliberação, o Conselho Deliberativo, o Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva.
Esses órgãos funcionarão, de acordo com o Projeto
de Lei Complementar distribuído ao relator, nas condições previstas no Projeto
de Lei Complementar, sem prejuízo da aplicação, no que couber, das disposições
pertinentes inscritas nas Leis Complementares Federais 108 e 109, ambas de 29
de maio de 2001.
ALRN
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O deputado relator quer ouvir as contribuições dos poderes e isso
é bom, mas o deputado deve ouvir principalmente os sindicatos que representam
os servidores. Também é conveniente consultar especialistas favoráveis e
críticos ao modelo.
O assunto é muito delicado e não deve avançar sem discussões. Nada
de pressa.
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