Já ouvi “argumentos” de gestores(as) municipais, não alinhados(as) politicamente a governadora Fátima Bezerra, sobre a importância de votar e eleger os candidatos escolhidos pelos referidos(as) prefeitos(as).
Comparar
os recursos destinados aos municípios é necessário para fiscalizar o governo
estadual. Mas uma análise séria precisa separar transferências constitucionais,
convênios e emendas parlamentares. Misturar essas modalidades pode produzir
acusações que os dados não sustentam.
As
parcelas municipais de ICMS e IPVA pertencem aos municípios e seguem regras
legais de distribuição. Portanto, seu recebimento não representa um favor da
governadora, assim como diferenças nos valores não demonstram, por si, perseguição
ou privilégio político.
O
levantamento de 2022 a 2025, com os recortes disponíveis de 2026, mostra
situações distintas.
Natal: a capital permaneceu como a maior
recebedora dos repasses constitucionais nos períodos analisados. Recebeu R$
454,54 milhões em 2022 e R$ 489,78 milhões em 2025. Entre janeiro e maio de
2026, foram R$ 216,60 milhões. Essa liderança precisa ser interpretada pelas
regras de repartição e pelas características econômicas e demográficas da
cidade.
Mossoró: durante a administração de Allyson
Bezerra, hoje adversário do grupo governista na disputa estadual, os repasses
constitucionais passaram de R$ 184,33 milhões em 2022 para R$ 259,75 milhões em
2025 - crescimento nominal de aproximadamente 40,9%. Entre janeiro e maio de
2026, chegaram a R$ 110,03 milhões. Os números mostram continuidade e
crescimento dessas transferências.
Pau
dos Ferros: os
repasses constitucionais passaram de R$ 13,06 milhões em 2022 para R$ 17,54
milhões em 2025. Nos primeiros cinco meses de 2026, somaram R$ 8,33 milhões. Há
também um registro de preparação de pagamento de R$ 500 mil para a Finecap,
em setembro de 2025.
A
mudança de posição política da prefeita Marianna Almeida já estava anunciada em
fevereiro de 2026
(passou a apoiar Allyson). Para verificar eventual retaliação após essa
mudança, seria necessário comparar solicitações, aprovações e pagamentos antes
e depois do anúncio. A base disponível não demonstra essa relação.
Portalegre: os repasses constitucionais passaram de
R$ 2,65 milhões em 2022 para R$ 3,21 milhões em 2025. Entre janeiro e maio de
2026, foram R$ 1,61 milhão. Também foi identificado pagamento de R$ 100 mil,
até setembro de 2026, em emenda destinada à sinalização turística municipal.
A transferência de recursos a APAMI precisa aparecer separadamente nessa discussão. Foram localizados convênios de R$ 792 mil, em 2022, e R$ 340 mil, em 2025, vinculados à instituição e ao atendimento hospitalar em Portalegre. O segundo prevê reforma e manutenção do hospital. São valores dos instrumentos, não comprovação de pagamento integral. Além disso, recursos destinados à associação não podem ser contabilizados como dinheiro recebido pela prefeitura.
E
os sete municípios associados às administrações do PT? Os achados também são diferentes entre
si:
· Janduís: R$ 250 mil pagos em emenda de
2025 destinada à agropecuária.
· José
da Penha: R$
450 mil pagos em três emendas de 2025. O salto dos repasses constitucionais
para R$ 8,51 milhões em 2024 acompanha uma alteração excepcional do índice de
ICMS, cuja fundamentação precisa ser esclarecida.
· Jandaíra: repasses constitucionais de R$ 8,18
milhões em 2022 e R$ 14,28 milhões em 2025, além de convênio viário de R$ 4
milhões registrado em 2026, sem comprovação de desembolso integral.
· Currais
Novos: maior
recebedor constitucional desse grupo e com convênio hospitalar de R$ 6,12
milhões registrado em 2023. O valor do convênio não equivale ao total pago.
· Santa
Maria: R$ 350
mil pagos em duas emendas de 2025 destinadas ao Fundo Municipal de Saúde.
· Sítio
Novo: registros de
convênios e emendas, mas sua prefeita anunciou a saída do PT em maio de 2025.
Classificar a administração do município como petista durante todo o período
distorce a comparação.
· São
Fernando: R$
300 mil pagos em emenda de 2025 à prefeitura, além de registros destinados
a outras entidades, que precisam ser contabilizados separadamente.
O
que esses dados permitem afirmar?
Existem recursos registrados para municípios de diferentes posições políticas.
Há diferenças relevantes que merecem explicação, mas o levantamento não
comprova favorecimento partidário nem permite descartar totalmente alguma
possibilidade de seletividade.
Para
avançar, precisaríamos conhecer os pedidos apresentados, os critérios de
aprovação, os impedimentos técnicos e o tempo até o pagamento, comparando
municípios com necessidades semelhantes. Emendas também exigem identificar a
autoria parlamentar e as regras de execução.
Por
exemplo, quantos pedidos formais de celebração de convênios foram formulados
pela prefeitura de Portalegre ao governo estadual? Será que o governo estadual
tem realmente capacidade fiscal para atendimento de demandas das diferentes
gestões municipais?
Nos dados
coletados, verifica-se uma limitação significativa do governo na celebração de
convênios, inclusive com as gestões do mesmo partido da governadora. Com exceção
de UM convênio celebrado, em 2023, com a gestão de Currais Novos (acima
de 6mi), nada de representativo foi identificado para respaldar que alguma gestão
dependeria da eleição de certo candidato ao governo para funcionar.
Evidentemente
que dinheiro público exige critérios públicos e verificáveis e essa cobrança
vale para aliados e adversários.
Nota:
valores nominais, sem correção pela inflação. Os repasses constitucionais de
2026 abrangem janeiro a maio; as emendas, até setembro. A série de pagamentos
de convênios permanece incompleta, e foram identificadas divergências de
conciliação nas planilhas constitucionais.
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