As ferramentas vão dar mais transparência ao MPF e atender à Lei de Acesso à Informação...
O Portal da Transparência do MPF
tem novidades. Desde ontem, 15 de maio, a introdução dos dados é feita
automaticamente e os usuários já podem interagir. A reformulação vai
aumentar a qualidade das informações prestadas. Além disso, a mudança
atende à Resolução nº 86 do Conselho Nacional do Ministério Público
(CNMP), que dispõe sobre o “Portal da Transparência do Ministério
Público”.
A reformulação do portal cumpre a resolução e também se
adequa às exigências da Lei de Acesso à Informação (Lei nº
12.527/2011), que regulamenta o direito constitucional de acesso dos
cidadãos às informações públicas.
Por meio do Portal da
Transparência, é possível consultar dados institucionais, como o
orçamento anual e os repasses financeiros mensais; as despesas com
membros e servidores ativos; as licitações e os contratos em andamento;
os nomes dos servidores efetivos, dos servidores com funções
gratificadas ou comissionadas, dos servidores de cargos comissionados,
dos trabalhadores terceirizados e dos servidores cedidos de outros
órgãos da administração pública, informações relativas a atuação
judicial do MPF estatística de produtividade judicial dos seus membros,
entre outras informações.
Informação ao Cidadão – Uma das exigências da Lei de Acesso à Informação é a criação do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), canal pelo qual a sociedade pode obter informações institucionais.
O
SIC vai divulgar e reunir, de forma espontânea, os dados do MPF de
interesse coletivo ou geral. O objetivo da ferramenta é facilitar o
acesso da sociedade às informações públicas da instituição. Por isso, o
serviço vai disponibilizar informações institucionais, sobre auditorias,
convênios, despesas, licitações, contratos e servidores. Além disso, os
cidadãos poderão solicitar dados por meio de um formulário.
Consulta processual - Outra novidade no site da PGR é o link para consulta de processos na primeira instância. Para fazer a consulta, é preciso informar o número completo do processo e o UF em que ele tramita. A consulta de processos nos tribunais superiores continua disponível no site.
Assessoria de Comunicação - Procuradoria da República no RN
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