mpf paraense enviou Recomendação à Faibra para suspensão de cursos irregulares

MPF recomenda à Faculdade Integrada do Brasil - FAIBRA, na pessoa de seus Representantes Legais que, entre outras providências: 

a) paralise imediatamente a divulgação de todo e qualquer anúncio publicitário (impresso, em mídia eletrônica ou qualquer outra forma de comunicação) oferecendo os cursos de extensão (PROEC), com características de graduação e com a promessa de que as disciplinas serão aproveitadas nos cursos de graduação da instituição, nos municípios do Estado do Pará; 

b) suspenda imediatamente suas atividades referente a promessas de cursos graduação ofertados no Estado do Pará, nos termos do art. 56, VII do CDC, com a interrupção imediata das matrículas de tais cursos; 

c) não inicie ou continue as aulas dos referidos cursos sem o ato de autorização junto ao MEC para ofertar cursos de graduação, presenciais ou à distância, fora de sua sede, com vistas a evitar maiores danos, além daqueles já causados aos alunos.

 Recomendação _2013_FAIBRA_PROEC_graduação.pdf — PDF document, 90Kb

Faculdade Integrada do Brasil (Faibra)

• De acordo com informações encaminhadas pelo MEC ao MPF, os cursos que podem ser ofertados pela Faibra no Estado do Pará são os cursos do Programa de Educação Continuada - PROEC.
• Esses cursos, para efeitos legais, são considerados cursos livres.
• Portanto, a Faibra é credenciada pelo MEC, porém somente tem autorização para ofertar cursos de graduação no endereço cadastrado no MEC (rua Simplício Mendes, nº 867, centro Sul, Teresina/PI)
• Assim, o MPF entende que a Faibra não pode ofertar cursos de graduação no Estado do Pará.
• O MPF encaminhou recomendação à Faibra para que a empresa suspenda os cursos promovidos de forma irregular. Leia aqui a íntegra da recomendação.

De acordo com o MPF paraense a Faibra só teria autorização para oferecer cursos de graduação na sede piauiense, logo, provavelmente, os cursos oferecidos nos demais estados são considerados pelo MEC como cursos livres.

Para saber se uma instituição de ensino é credenciada ou não junto ao MEC:

Internet: http://emec.mec.gov.br/

Telefone: 0800-616161 (ramal 4 e depois ramal 1)