RELEMBRE:
Alunos que cursam o ensino superior e outros que estudam no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IFRN) no município de Pau dos Ferros, mas que moram em Portalegre, denunciaram a cobrança por parte da prefeitura portalegrense de uma taxa de R$ 15,00 mensais para que eles possam utilizar o serviço de transporte escolar intermunicipal.
A Secretaria Municipal de Educação se defende afirmando que a cobrança foi um acordo feito entre o município e os próprios estudantes, já que a prefeitura não é obrigada a arcar com o transporte desses estudantes de ensino superior e técnico, sendo obrigada apenas a transportar os alunos da educação básica, ou seja, da educação infantil, dos ensinos fundamental e médio. A cobrança da taxa seria para efetuar o pagamento dos motoristas dos ônibus.
De acordo com estudantes - que temendo sofrerem represália pediram para não ser identificados -, a taxa vem sendo cobrada desde o início do mês de junho. Segundo eles, a viagem de Portalegre para Pau dos Ferros vinha sendo feita em um carro pau-de-arara e como os alunos fizeram solicitações de melhorias foi proposto o pagamento da taxa para que eles pudessem utilizar os ônibus que fazem o transporte escolar entregues à prefeitura pelo Governo do Estado através do programa Caminhos da Escola.
“Eu viajava de pau-de-arara sem conforto e sem segurança. Diante da possibilidade de utilizar o ônibus, nós pensamos que iríamos enfim poder viajar tranquilos, mas aí veio essa de pagar. Alguns alunos concordaram, mas muitos não concordam e nem têm condições financeiras de arcar com esse custo. É uma vergonha ter que pagar essa taxa”, afirma um dos alunos.
A GAZETA DO OESTE entrou em contato com o secretário municipal de Educação de Portalegre, Sales Andrade, que confirmou a cobrança da taxa. Segundo ele, esse foi um acordo aceito pelos alunos e foi a saída que o prefeito Manoel de Freitas Neto (Neto da Emater) encontrou para não deixá-los sem transporte escolar.
“A prefeitura não tem obrigação de fornecer o transporte para esses alunos, no entanto, para tentar amenizar a situação, o prefeito autorizou que eles utilizassem o ônibus do município, inclusive com o combustível, porém nós não temos condições de arcar com o gasto com os motoristas, que são três no total, então a proposta foi de que os próprios alunos pagassem o serviço e eles aceitaram”, afirma o secretário.
Sales Andrade acrescentou ainda que o dinheiro da taxa é arrecadado por uma comissão formada pelos próprios alunos e o pagamento feito diretamente aos motoristas. “O município não vê nem a cor desse dinheiro. O pagamento é feito entre eles”, garante.
A diretora da 15ª Diretoria Regional de Educação, Cultura e Desportos (15ª DIRED), cujo município de Portalegre é jurisdicionado, professora Maura Cavalcante, confirmou que a Secretaria Municipal de Educação não tem obrigação sobre o transporte de universitários. Sobre a cobrança da taxa e o acordo feito, a diretora afirma: “infelizmente eu não tenho autoridade nem conhecimento jurídico para falar sobre esse assunto. Não posso afirmar se essa cobrança é legal ou não”.
O fato tem gerado indignação entre os mais de 170 estudantes que diariamente estão utilizando o ônibus. “Aceitamos esse acordo porque era isso ou nada. Ou aceitávamos ou não teríamos como ir assistir aula, mas estamos todos revoltados”, protestam.
JORNAL GAZETA DO OESTE
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COMENTO:
A cobrança de uma taxa de R$ 15,00 de cada aluno que estuda em Pau dos Ferros deve ser imediatamente repensada.
Primeiro: o Plano de Governo do atual prefeito informava que seria objeto de discussão com a população o seguinte aspecto, dentre outros:
"c) formação dos cidadão do futuro (crianças e jovens na educação básica, fundamental, tecnológica e universitária);"
Evidentemente, quando se propõe a debater aspectos relacionados a formação do cidadão do futuro, inclusive a formação tecnológica e universitária, supõe-se a disponibilização de transporte digno para os estudantes se deslocarem para outros centros, no caso Pau dos Ferros, visto que o município de Portalegre não oferece tal possibilidade.
Ainda em relação ao Plano de Governo, tem-se na área educacional a seguinte proposta:
"Oferecer transporte escolar de qualidade para os estudantes da zona rural e urbana;"
A proposta não afirma categoricamente que se asseguraria o transporte escolar aos estudantes para Pau dos ferros, mas também não descartou tal possibilidade e quando se refere ao transporte escolar dos estudantes da zona urbana, pode-se deduzir que é para transportá-los para outros municípios, uma vez que a cidade é pequena e não existe transporte para levar os alunos de casa para escola.
Segundo: a cobrança da taxa é para pagamento de motoristas? quer dizer que a prefeitura entrega veículos da frota municipal para motoristas que não são funcionários da prefeitura? A prefeitura 'terceirizou' os transportes do município para pessoas estranhas ao quadro de servidores? Que tipo de arranjo foi feito? Caso seja algo minimamente parecido com isso... Que Deus proteja a todos!!!
Terceiro: a 'caixinha' também pode ser para pagamento de hora extra, diária ou algum outro tipo de benefício previsto na legislação para os motoristas do quadro de servidores, mas aí o 'problema' é que o pagamento por fora não substitui a obrigação e a responsabilidade da própria prefeitura pagar aos servidores e a 'caixinha' perde completamente sua finalidade.
Quarto: o servidor público não pode cobrar ou receber vantagens não previstas na legislação, nem muito menos, os gestores públicos podem autorizar, chancelar ou se omitir em relação a tal prática.
Nada de proveitoso poderá 'brotar' de tal circunstância, portanto, repito o conselho inicial: repensem imediatamente tal medida.
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