A prefeitura de Portalegre resolveu publicar os decretos de suplementação orçamentária. Antes tarde do que nunca.
Já tratei do assunto no blog e disponibilizo alguns links abaixo.
O Decreto nº 11 de 03-08-2016 ampliou em R$ 20 mil a dotação do Fundo Municipal de Saúde e reduziu dotação orçamentária da secretaria municipal de Educação. Menos R$ 10 mil da "informatização das unidades educacionais" e menos R$ 10 mil da "aplicação do salário educação".
Diminuiu dotação da Educação e aumentou da Saúde (AQUI).
"Não se pode utilizar crédito adicional quando a situação exige transposição, remanejamento e/ou transferência, vez que este indica alteração nas políticas de governo, a sempre exigir
lei específica e, não, as margens prévias, genéricas e difusas da lei orçamentária; já, o
crédito adicional é só para remediar imprevisões, omissões e erros quando se elabora
o orçamento, sendo certo que a espécie suplementar pode se escorar, por simples
decreto executivo (art. 165, § 8º, da CF)."
Decreto nº 10 de 02-08-2016 - AQUI
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