A CAIXA PRETA DO PROADI

PUBLICADO EM 29-01-2019

A CAIXA PRETA DO PROADI: O governo não tem controle sobre os incentivos fiscais concedidos e tem obrigação de realizar uma auditoria

O governo quer saber quanto deixa de arrecadar com isenções fiscais concedidas às empresas potiguares, ao longo do ano. A informação é do próprio secretário de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, que assumiu o cargo no início deste mês. Ao todo, o estado tem 216 benefícios de isenção de ICMS, além de programas como o Proadi, o de redução de tributos sobre o QAV da aviação e o regime especial de atacadista, que também estão na mira do fisco.

"Hoje, a gente não tem esse número, essa renúncia total do estado, porque nós não temos ferramentas de tratamento de dados que nos permita fazer esse levantamento", afirma o secretário. Por isso, o estado busca um financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para desenvolver o projeto Profisco 2, com objetivo de modernizar a estrutura tecnológica e de dados da Tributação estadual.

Em meio à crise financeira, com salários atrasados, o governo aumentou a arrecadação própria, que atualmente representa cerca de 60% das receitas do estado - no ano passado, foram arrecadados cerca de R$ 6 bilhões. O problema é que isso ainda não foi suficiente para colocar as contas do estado em dia. A meta, por enquanto é aumentar essas receitas e diminuir os custos da administração.

De acordo com o secretário, a pasta vai atuar principalmente em algumas frentes: a primeira delas é o combate à sonegação, que tira cerca de R$ 40 milhões mensais dos cofres públicos. Ao mesmo tempo, o governo não quer aumentar os tributos e quer manter programas de incentivos fiscais para geração de emprego e outras fontes de renda. Porém, é preciso ter controle sobre eles.

A secretaria quer criar mecanismos de controle dos programas de incentivos fiscais, de forma que possa acompanhar as contrapartidas como a geração de emprego, entre outros.

Proadi

A maior parte da renúncia fiscal, pelo menos, tem um valor aproximado estimado. O governo deixa de recolher cerca de R$ 330 milhões por ano, das empresas vinculadas ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial (Proadi). Um total de 110 empresas médias e grandes são cadastradas e 105 estão usufruindo do benefício.

Apesar disso, o governo não sabe se as contrapartidas exigidas em contrato com essas empresas, como a criação de empregos, foram cumpridos nos últimos anos. O caso será discutido com a Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte (Fiern).

O programa deverá passar por uma modernização que vise a entrada de outras empresas, mas também o acompanhamento das contrapartidas, conforme Carlos Eduardo. Uma lei complementar nacional deu prazo até julho deste ano para os governos estaduais reinstituíam programas como esse, que funcionavam sem autorização de convênio, do Conselho Nacional de Fazenda. Por isso ele considera que "o momento de discutir o Proadi é agora". De acordo com ele, tudo será discutido com a cadeia produtiva.

Ainda segundo o secretário, o governo quer acrescentar as micro e pequenas empresas no programa. Para isso, a legislação está sendo estudada, porque atualmente as empresas que são beneficiadas pelo Simples Nacional - caso das micro e pequenas - não podem participar de outros programas de isenção estaduais.

"A gente não pensa em acabar com o Proadi e sim incrementar o Proadi, trazer mais indústrias para o estado através dele. O que a gente quer é discutir com a sociedade a modernização e que a gente acompanhe, cobre, geração de emprego. A alma do benefício fiscal é que você faz uma renúncia fiscal para que aquilo se reverta em benefício social, que gere emprego", afirma.

QAV da aviação

A mesma discussão deverá acontecer com a redução de ICMS que o estado concede às companhias aéreas desde 2015. Carlos Eduardo lembra que o benefício foi concedido com a promessa de aumento de voos no estado. Passados três anos, entretanto, a SET constatou que as empresas não passaram a comprar mais combustível, não implementaram novos voos e que o custo das passagens para Natal segue mais alto que de capitais vizinhas, como João Pessoa.

"É a mesma coisa do Proadi. A gente quer entender porque mesmo com o benefício, não houve incremento de voos, porque não houve aumento do consumo de querosene de aviação. A gente precisa cobrar das companhias aéreas que elas cumpram as contrapartidas que estão postas no decreto. A gente não quer acabar com o benefício. A gente quer saber porque ele não teve o benefício que o Estado esperava", justifica.

O estado deixa de arrecadar R$ 12 milhões anuais com o benefício.

Reabertura de postos fiscais

Atualmente, o governo estima que deixa de arrecadar cerca de 10% do ICMS por causa da sonegação. De acordo com o cálculo da Secretaria de Estado de Tributação, o valor representaria cerca de R$ 40 milhões mensais - que multiplicado pelos 12 meses anuais, chega a R$ 480 milhões por ano - praticamente a folha salarial de um mês.

Como uma das medidas de combate, o estado pretende reabrir dois postos fixos de fiscalização - um na BR-101, próximo à Paraíba e outro na BR-304, perto da divisa com o Ceará. Ambos foram fechados em 2012, durante um momento de modernização da fiscalização, que se tornou eletrônica. Porém o secretário considera que hoje alguns efeitos negativos são sentidos.

"Foi uma decisão tomada durante a automatização dos procedimentos e no intuito de redução de custos essa medida foi tomada. Mas a gente viu, nesse período, a inadimplência crescer muito e a gente faz uma avaliação que foi uma escolha equivocada", explicou o secretário.

Os postos físicos, por exemplo, facilitam o combate ao transporte de mercadorias não declaradas, além do uso de empresas laranjas. "São empresas criadas, mas que não existem de fato, e você emite uma nota fiscal no nome delas, quando na prática aquela mercadoria vai para outro estabelecimento. A mercadoria dá entrada sem nota naquele estabelecimento", explica.

De acordo com ele, esse é um pleito do próprio setor produtivo, daqueles empresários que pagam corretamente os impostos. Ao mesmo tempo, argumenta que não deve retomar o modelo antigo de postos fiscais com muita burocracia. "É um modelo novo, envolvendo muita tecnologia. A gente não quer gerar custo Brasil. A gente quer incrementar a receita do Estado sem aumentar burocracia", argumenta.

G1-RN
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COMENTO:

É provável que a estimativa (10%) de sonegação/evasão do ICMS esteja subdimensionada. 

Alguns estudos apontam uma estimativa próxima a 30% (AQUI).

Evasão média do IVA em países da América Latina de 27,6%, estimada por Gómez-Sabaini e Jiménez (2011, p. 29); Estimativa de 27,14% relativa ao ICMS realizada por Amaral et alii (2009, p. 4) com base em dados de 2006, 2007 e 2008 (AQUI).

Considerando que o governo potiguar não dispõe de instrumentos analíticos para aferir se as contrapartidas exigidas nos contratos do PROADI estão sendo atendidas, pode-se inferir que a estimativa de uma sonegação de apenas 10% do ICMS é BEM MODESTA, pois é provável que também não disponha dos instrumentos necessários para dimensionar a sonegação/evasão.

Ademais, a elevada informalidade e o 'laranjal' existente na economia potiguar também sugerem que a sonegação/evasão seja bem superior a estimativa de 10%.

Agora é inacreditável que o governo potiguar não tenha como aferir as contrapartidas nos contratos que concedem isenções fiscais. 

Um negócio desse não configura algum tipo de crime contra a Administração Pública? Nenhuma autoridade tem responsabilidade sobre essa verdadeira 'farra'? Que espécie de legislação é essa que concede isenções fiscais sem estabelecer parâmetros objetivos para acompanhamento das exigências?

Sem a devida capacidade de acompanhar/mensurar as exigências, como a geração de empregos, não é exagero considerar que o PROADI pode ter se tornado apenas uma forma de transferir, ainda que indiretamente, recursos do combalido erário potiguar para um grupo de empresários.

O governo potiguar tem que realizar uma auditoria nas empresas beneficiadas pelo PROADI. É o mínimo que se espera de um governo responsável (veja o exemplo do governo maranhense AQUI).